A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é a entidade que trabalha toda a burocracia para a regularização de imigrantes que queiram viver em Portugal. Porém o processo é longo e pode demorar. Vamos perceber de que forma contornamos os obstáculos, e quais as entidades governamentais que o podem ajudar na legalização de documentos para obter autorização de residência temporária ou permanente.
Que tipo de vistos existem para entrar em Portugal?
- Visto de turismo – para quem entra por curtos períodos incluindo férias
- Visto de trabalho – para quem já tem contrato de trabalho
- Visto de procura de trabalho – para quem se quer fixar em Portugal
- Visto de acompanhante de familiar – para os familiares de quem já é titular de visto
- Visto de estudo – para quem quer iniciar estudos em Portugal
- Visto para detentores de renda própria – para aposentados que queiram viver em Portugal
Procedimentos para obter autorização de residência
Atualmente, é preciso já estar em Portugal para se legalizar. E os documentos necessários para a regularização de imigrantes e obtenção da residência no país são:
- Ser detentor de passaporte válido
- Ter um visto válido para o propósito da estadia no país
- Comprovativo de meios de subsistência suficientes para residir no país
- Não haver qualquer impedimento legal para entrar no país
- Autorização de registo criminal a ser consultado pela AIMA
- Certidão de antecedentes criminais do país de origem
- Comprovativo de morada de residência com vista à regularização de imigrantes
- Comprovativo de inscrição nas Finanças e de obtenção de um NIF
- Comprovativo de inscrição na Segurança Social e de obtenção de um NISS (caso tenha contrato de trabalho)
- Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com vista à regularização de imigrantes
- Agendar uma entrevista na AIMA onde irá solicitar a conversão do visto de entrada numa autorização temporária de residência – que é o documento que lhe permite estar legal em Portugal.
Tipos de autorização de residência em Portugal
Antes de obter a nacionalidade portuguesa é necessário passar por dois tipos de autorização de residência com vista à regularização de imigrantes:
- Residência temporária: válida por períodos de dois anos, e renovável a cada três anos sucessivos, e cujos documentos necessários são estes.
- Residência permanente: a autorização de residência permanente é emitida por períodos de 5 anos, e não tem limite de validade, mas deve ser renovada a cada 5 anos.
A Manifestação de Interesse foi extinta?
Sim, a manifestação de interesse foi extinta em junho de 2024 pelo governo através do Decreto Lei nº37 A/2024. Atualmente a regularização só pode ser feita a partir de um visto válido de entrada no país. Ou seja, a pessoa já tem de estar no país para iniciar esse processo. Para aqueles que já tinham iniciado o processo de manifestação de interesse os casos serão analisados.
Quanto custa o processo de regularização de residência?
As custas administrativas para legalização em Portugal variam consoante o país de origem e o tipo de visto de entrada no mesmo. Veja a tabela oficial de taxas disponibilizada pela AIMA que descrimina todos os serviços possíveis e custos associados.
Quanto tempo demora o processo de regularização?
O tempo para que aconteça o processo de regularização é determinado em função do tipo de visto de entrada e da situação regular de cada pessoa. Por norma, em Portugal, a AIMA tem 90 dias após o pedido de autorização de residência para dar resposta ao pedido de legalização e ser concedido o título de residência no país.
O que acontece aos imigrantes ilegais em Portugal?
Para quem permanecer ilegal no país existe o risco constante de detenção e deportação. Para além disso, o acesso a serviços essenciais fica muito restrito; e a vulnerabilidade e consequente exploração da pessoa não legal torna-se eminente. Tente por todos os meios acelerar a regularização de imigrantes e a sua legalização em Portugal.
Existe apoio jurídico para migrantes?
Sim, Portugal disponibiliza o Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que visa uma melhor e mais célere integração dos imigrantes na vida social ativa do país. Aqui é possível ter acesso a informação, aconselhamento e mediação aos migrantes na defesa dos seus direitos.
O GAJ faz parte do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) e existem três em todo o país:
- GAJ Lisboa [email protected]
- GAJ Norte (Porto) [email protected]
- GAJ Algarve (Faro) [email protected]
Existe ainda a linha de apoio ao migrante
- Via telefone: 218 106 191
- Via endereço de email: informaçõ[email protected]
Viver em Portugal…
O processo de legalização em Portugal não é difícil desde que se entre no país com o propósito de trabalhar ou contribuir para o seu desenvolvimento. A única coisa que tem de ter em mente atualmente é que, depois da extinção da manifestação de interesse, qualquer pessoa que se queira legalizar em Portugal, já tem de estar no país para iniciar o processo. Tal como vimos, existem muitos apoios legais e governamentais. Procure ajuda na regularização de imigrantes!
Perguntas Frequentes
1. Quais as autorizações de residência em Portugal?
Antes de existe a residência permanente é necessário obter a residência temporária que é válida por períodos de dois anos, e renovável a cada três anos sucessivos; só depois é que se tem a residência permanente emitida por períodos de 5 anos, que deve igualmente ser renovada.
2. Existe apoio jurídico para migrantes?
Sim, Portugal disponibiliza o Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que visa uma melhor e mais célere integração dos imigrantes na vida social ativa do país, fornecendo informação, aconselhamento e mediação aos migrantes na defesa dos seus direitos.
3. Quanto custa o processo de regularização de residência?
As custas administrativas para legalização no país e regularização de imigrantes variam consoante o país de origem e o tipo de visto de entrada no mesmo. Veja a tabela oficial de taxas disponibilizada pela AIMA.
