União de facto

União de facto e Casamento civil

União de facto e Casamento civil em Portugal

Há duas formas de unir legalmente dois cidadãos portugueses: a União de facto e o Casamento civil. Os direitos e deveres de cada um dos dois são diferentes: enquanto a União de facto oferece uma proteção mais simples, o casamento civil é mais alargado, abrangendo diversas particularidades da vida em casal, e tendo uma dissolução mais específica. Veja abaixo.

O que é a União de facto?

A União de facto é um estado civil reconhecido pelo governo que pode ser requerido quando duas pessoas comprovam terem vivido juntas por 2 anos. Esse tipo de união visa proteger pessoas vivendo em economia comum.

Alguns dos benefícios são proteção da casa de morada, regime jurídico de férias, direito a faltas, licenças, aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares em condições iguais dos sujeitos não-trabalhadores casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e ainda benefícios em caso de morte ou doença de um dos membros da união.

Para terminar uma União de facto, basta que um dos membros faleça, case-se com outra pessoa ou deseje separar-se da União de facto em que está. No caso de vontade de um ou mais membros da União, a dissolução passa pelo poder judiciário.

O que é o Casamento civil?

O Casamento civil é um estado civil reconhecido pelo governo que tem mais direitos e obrigações do que a União de facto. Para casar-se, não é necessário comprovar viver junto com a outra pessoa.

Os benefícios dos membros do Casamento civil são maiores do que os da União de facto. Há algumas diferenças, como por exemplo a possibilidade de escolha do regime de partilha de bens para melhor atender aos interesses do casal durante e num eventual período pós-casamento.

Para terminar um Casamento civil, é necessário passar pelo divórcio. No divórcio consensual, os dois membros concordam sobre os deveres de cada um com relação à partilha de bens e guarda de filhos. No divórcio litigioso, as discordâncias entre os membros do casal são resolvidas em um Tribunal. Esse procedimento é muito mais trabalhoso do que a dissolução da União de facto.

Como iniciar uma União de facto

A União de facto não é assinada formalmente, como o Casamento civil. Para fins de imposto de renda, no entanto, é necessário provar que o casal atende às condições mínimas para estarem em regime de União de facto – sendo a principal delas o fato de terem morado juntos por pelo menos dois anos até então.

Para provar isso, o casal deve pedir uma declaração à junta de freguesia, que deverá ser acompanhada de uma declaração sob compromisso de honra de ambos os membros dizendo que vivem juntos há dois anos, assim como cópias do registo de nascimento de ambos.

Como iniciar um Casamento civil

O processo deve ser iniciado online, no site www.civilonline.mj.pt, onde será necessário preencher informações do Cartão cidadão de um dos nubentes.

O outro nubente receberá em seu correio eletrônico uma mensagem para que se autentique no mesmo site junto ao pedido de início do processo de Casamento civil feito anteriormente pelo outro nubente. Em seguida, deverá ser paga por um dos nubentes, em até 48 horas, a taxa de 120 euros, por multibanco.

A partir de então, o processo continua na conservatória escolhida pelo casal, e será realizada a cerimônia de casamento.

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