Mudança de Morada: Por Onde Começar

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Se você está passando por um processo de mudança de morada, provavelmente já sabe que terá que encarar diversas burocracias a fim de estabelecer-se com segurança. Declarar uma mudança de residência e actualizar dados sobre alguns dos seus documentos são apenas alguns dos muitos exemplos. Vamos conferir quais são?

Mudança de Morada: Por Onde começar

Por que alterar a morada?

A comunicação do domicílio fiscal do contribuinte à administração tributária é um compromisso firmado pela lei. Em caso de incumprimento desta determinação legal é cabível uma multa que pode ir de 75 euros a 375 euros.

Além da obrigação fiscal, a declaração da morada no Fisco permite deduções fiscais e isenção do IMI. Outros fins podem ser encontrados nos efeitos da comunicação escrita entre os serviços de Finanças e o proprietário para formalizar através do comprovativo de morada ministrado por esse órgão para contratos com instituições financeiras.

Nos documentos Cartão do Cidadão e Documento Único constam o endereço da sua morada, e como tratam-se de documentos de identificação para fins civis e jurídicos, é fundamental atualizar os dados tendo em vista qualquer mudança.

No entanto, tal como estabelecido pelo Automóvel Club de Portugal, já não é necessário fazer o mesmo com a carta de condução.

Cartão do Cidadão

Presencialmente

Online

Outra opção é entrar no Portal do Cidadão com um leitor do Cartão Cidadão e entrar no serviço: Alteração de Morada. Além do leitor, é necessário o PIN de autenticação do cartão.

Após dar seguimento ao procedimento – que envolve retornar aos balcões de atendimento presencial ou acessar novamente o Portal do Cidadão – você não precisará renovar o Cartão do Cidadão, este terá a morada atualizada, bem como, automaticamente o mesmo acontecerá com a sua Carta de Condução e o Portal das Finanças.

Custo

O custo presencial é 3 euros, online é gratuito.

Documento Único Automóvel

Documentos necessários

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei;
  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do respetivo número;
  • Cartão de Contribuinte (ou indicação do Número de Identificação Fiscal);
  • Certidão permanente, para que seja aferida a suficiência de poderes das pessoas que obrigam a sociedade, podendo ser dispensada se o pedido for efetuado num balcão da Conservatória;
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Presencialmente

Online

Acesse a página Automóvel Online aceda à secção “Outros Pedidos” e selecione “Alteração de Nome/Denominação e/ou Mudança de Residência/Sede”. Como requisito, deve-se ter o leitor de cartões e os respetivos códigos.

Custos

Presencial: 35 euros

Online: 29,80 euros

Meios de pagamento

Ao balcão:

  • Multibanco;
  • Numerário;
  • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre conta domiciliada em território nacional);
  • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P.

​​Pedido online:

  • Multibanco ou home banking.

Reexpedição de correspondência postal

O serviço de Reexpedição de Correspondência Postal funciona para que as suas cartas e outras correspondências sejam devidamente encaminhadas à sua nova morada.

O processo pode ser feito manualmente, avisando a todas as empresas, amigos e colegas que correspondem-se através do correio.

Caso deseje a facilitação oferecida pela Reexpedição de Correspondência Postal, será preciso preencher um formulário e em seguida pagar a taxa referente ao plano escolhido.

Outros serviços que demandam a alteração de morada:

  • Empresas de telecomunicações (TV, Internet, Celular, Etc): nesse caso, confira o seu plano, pois a alteração de morada poderá acarretar na fidelização de um novo plano bem como a mudança de serviço – algumas regiões não estão equipadas para determinadas empresas ou serviços, como o de fibra ótica, por exemplo.
  • Bancos: encaminhe-se até o local portanto o novo comprovativo de morada, ou aceda aos portais online para atualizar suas informações de cadastro.
  • Seguro de automóvel
  • Unidade de saúde da região: se desejar utilizar a unidade de saúde de sua nova região, você deverá encaminhar-se presencialmente até ela portando os seguintes documentos: Cartão de Cidadão, o cartão de beneficiário da Segurança Social (se não tiver Cartão de Cidadão) e um comprovativo de morada.
  • Dístico de residente
  • Contratos de água, eletricidade, gás, etc.

Eleições

Através da mudança de morada do Cartão de Cidadão ocorrerá automaticamente a transferência da sua inscrição no recenseamento eleitoral para a freguesia de sua nova residência.

Mas atenção, este processo é suspenso nos 60 dias anteriores à data do ato eleitoral, caso isso aconteça, é possível continuar a votar na freguesia relativa ao antigo endereço.

Para saber qual é a sua nova mesa de voto terá de deslocar-se à Câmara Municipal ou a uma Comissão Recenseadora que funciona dentro da Junta de Freguesia da sua área de residência.

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12 respostas

  1. Bom dia,
    Mudei de residência e alterei a morada do cartão de cidadão no passado dia 29 de Junho. Esta semana, acedi à plataforma Automóvel Online para proceder à alteração de morada do DUA, preenchi todos os dados e para meu espanto, no final solicitam o pagamento de um agravamento no valor de 35€ acima do valor estipulado para mudança de morada do DUA. No entanto, consultei a lei e depois de alterar a morada no cartão de cidadão, temos 60 dias para alterar no DUA, pelo que ainda estou dentro do prazo.

    Se me puderem ajudar agradecia.

    Obrigada.
    Catarina.

    1. Bom dia Catarina,

      Para resolver essa questão, sugiro que entre em contato diretamente com a plataforma Automóvel Online ou com a entidade responsável pela emissão do DUA. Explique a situação, mencionando que a alteração da morada do cartão de cidadão foi realizada no dia 29 de Junho, dentro do prazo de 60 dias estipulado por lei para a alteração no DUA. Solicite uma revisão do valor cobrado e esclarecimentos sobre a situação.

      Caso a plataforma ou a entidade responsável não forneçam uma resposta satisfatória ou persistam em cobrar o agravamento indevido, você também pode buscar orientação junto a uma associação de defesa do consumidor ou procurar aconselhamento legal.

      Espero que essa questão seja resolvida rapidamente.

  2. Boa tarde.
    Farei a escritura de casa depois de amanhã.
    Queria perguntar se só posso alterar a morada do registo de propriedade do carro, depois de altear a morada nas finanças.
    Obrigada.
    Cumprimentos

    1. Boa tarde Adriana,
      A partir de uma mudança na legislação vigente, no caso de você mudar sua residência fiscal já não é necessário mudar o endereço de sua carta de condução. Você só precisa atualizar isso no seu cartão de cidadão.
      Estamos trabalhando para atualizar o artigo com a informação correta.
      Caso tenha dúvidas a respeito, recomendamos que entre em contato com qualquer uma das instituições responsáveis listadas no artigo.

      1. Esta informação está correcta, mas não responde à questão que era sobre a alteração da morada no registo de propriedade do carro (Documento Único Automóvel), e não sobre a morada da carta de condução.

        1. Olá Antonio,
          Obrigado pelo seu comentário.
          O processo de alteração da morada no registo de propriedade do veículo e nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) é geralmente feito de forma independente. Não há uma obrigatoriedade legal de alterar a morada nas Finanças antes de atualizar a morada no registo de propriedade do carro, ou vice-versa. No entanto, é recomendável manter as informações atualizadas em ambos os locais para evitar inconsistências e facilitar a comunicação com as autoridades competentes.
          Recomendamos que contacte as autoridades competentes (o IMT e as Finanças) para confirmar esta informação.

  3. Boa tarde. Depois de pedir alteração de morada online e o pedido ter sido dado com “Concluído”, o que tenho de fazer? Recebo novo cartão em casa?

    1. Boa tarde Ana,
      Não, não é necessário que faça nenhum passo extra nem que renove seu cartão de cidadão. Esta informação já deveria ter sido atualizada.

  4. Boa tarde
    É obrigatório por lei mudar a morada fiscal tbm na carta de condução?
    Se vou vender o meu automóvel(e mudei a morada fiscal no CC,) sou obrigada a mudar a morada no DUA ou posso vender o carro sem mudar a morada?

    obrigada pela atenção

    HM

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