Quando um indivíduo comete um crime e é condenado, é instaurada uma pena de prisão, que seria o tempo que deverá permanecer recluso. Após esse período, ele é liberado. No entanto, as informações de sua condenação estarão disponíveis no seu registo criminal. Isso ocorre como forma de proteger outros cidadãos que entrarão em contato com o indivíduo condenado, podendo ter informações sobre os crimes por ele realizado. Seja para pessoas que o conhecem informalmente ou possíveis contratantes de trabalho, tal informação muitas vezes é crucial.
No entanto, o Estado também deseja que o cidadão condenado tenha possibilidades e oportunidades de se reintegrar na sociedade de forma saudável. E, é claro, que o registo criminal, cumprindo seu papel de proteger a sociedade, também dificulta a reinserção do condenado, uma vez que menos empregadores irão aceitá-lo, por exemplo.
Por essa razão, é estabelecido na lei sobre identificação criminal, a possibilidade de cancelamento provisório do registo criminal.
Prazos do registo criminal
O registo criminal em si, de um determinado crime, terá um prazo de validade, a depender do crime cometido, entre outros fatores como, reincidência. Assim, entende-se que em algum momento os dados do crime cometido pelo cidadão serão eliminados de seu registo criminal, no entanto, pode demorar bastante tempo.
Em caso de condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, o prazo de permanência no registo é de 25 anos. Já em casos de condenação por outros crimes, cuja pena de prisão é superior a 8 anos, as informações permaneceram registadas por 10 anos. Para condenação de 5 a 8 anos, esse prazo diminui para 7 anos. Na maior parte dos outros casos, mais brandos, o registo permanece ainda por 5 anos. Após esses prazos, os crimes são eliminados de forma definitiva do registo criminal.
Assim, o cancelamento provisório pode ser uma forma de reduzir esse tempo, possibilitando ao condenado retirar as informações de sua condenação do registo, e assim, ter mais facilidade de se reintegrar a sociedade.
Cancelamento provisório
O principal propósito do cancelamento provisório é evitar a marginalização de cidadãos que foram condenados por crimes, e todas as consequências negativas da disponibilidade dessa informação para sua readaptação social. Isso porque o registo criminal é um documento público, podendo qualquer outro cidadão aceder e ler as informações ali contidas.
Assim, o Estado não deseja que o registo criminal seja também uma espécie de segunda condenação ou que coloque o individuo em uma situação de tamanha marginalização que estimule a busca por meios ilegais de sobreviver.
Quem pode solicitar e como
Para estar apto para obter o cancelamento provisório as penas aplicadas já devem estar extintas, e o cidadão demonstrar bom comportamento, de forma a entender que se trata de alguém readaptado. Além disso, o individuo deve ter cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido pelo crime, ou comprovar a impossibilidade de cumprimento dessa obrigação. Assim, pode esperar a necessidade de reunir documentação que comprove todos os requisitos acima, além de documentos básicos de identificação.
A averiguação e decisão sobre um pedido de cancelamento provisório é realizado pelo Tribunal de Execução de penas. Assim, o ideal é buscar um advogado para entrar com o pedido no tribunal.
Custos e prazos
O principal custo desse processo é o da contratação de um advogado, que afinal será quem irá realizar o pedido e acompanhar o processo. O valor de tal contratação será custeado pelo cidadão que deseja fazer o pedido de reabilitação. O advogado, por sua vez, poderá também comunicar os prazos comuns para cada etapa desse tipo de pedido na sua localidade dentro de Portugal.
12 respostas
Como posso limpar o registo criminal fui condenado a 4 anos já tenho a liberdade a 4 anos / para trabalho?
Olá Artur,
É possível solicitar a reabilitação do registro criminal para limpar sua ficha e eliminar certos antecedentes criminais mas é importante destacar que a reabilitação não é aplicável a todos os tipos de crimes, como crimes graves ou reincidentes.
Recomenda-se procurar orientação jurídica especializada para obter informações específicas sobre o seu caso e garantir o cumprimento de todos os requisitos necessários para solicitar a reabilitação criminal.
Fui condenado a 5 anos de pena efetiva no entanto ja sai 5 anos liberdade e tenciono pedir a nacionalidade como posso limpar o registo criminal. E por si mesmo ja deveria ter sido limpo pois ja passaram 5 anos … pergunto o porquê de não ser limpo? Obrigado
Bom dia João,
Recomendamos que consulte directamente o Tribunal de Execução de Penas ou que procure aconselhamento jurídico junto de um advogado.
Ola, eu fui condenado a pena suspensa por 5 anos. já tinha previas condenações e já tinha em tempos requerido para limpar o registo criminal. mas devido a ter infringido de novo voltou a ficar tudo. isto foi a 11 anos. eu já nao resido em Portugal a uns 8, será que se pedir um registo criminal agora vem limpo? ou será que tenho que pedir para ser apagado de novo?
obrigado pelo esclarecimento.
Ola Bruno,
Depende do tipo de crime cometido. Recomendamos que consulte directamente o Tribunal de Execução de Penas ou que procure aconselhamento jurídico junto de um advogado.
Boa noite,
Poderão enviar minuta para requerimento de limpar registo criminal? É para familiar meu.
Agradeço a vossa disponibilidade
Boa noite Luis,
Infelizmente, não dispomos dessa minuta. Uma vez que o cancelamento do registo criminal pode ser feito através de um advogado, recomendamos que se aconselhe directamente com um profissional.
Eu arranjei um trabalho onde me pedem o registro criminal, eu tive um ano de pena domiciliária sobre vigilância eletrónica, o meu registo criminal está escrito e eu precisava de cancelar isso, não cometi mais nenhum crime nem antes nem depois, o meu crime foi tráfico ligeiro e de pequenas quantidades que é o que está escrito no registro… Precisava mesmo de o tirar pois gostava imenso de trabalhar
Boa tarde Zé,
Obrigado pelo seu comentário. Esperamos que o artigo tenha sido útil.
Sucessos em seu novo trabalho!
Só uma pergunta
No meu caso fui condenado por vários crimes de condução sem habilitação, mas já cumpri as penas todas e também já estou habituado, no momento preciso do registro criminal limpo para trabalhar
Queria saber se eu mesmo posso escrever uma carta pra tribunal a pedir cancelamento provisório ou tem que ser mesmo um advogado?
E se pode ser eu , como faço?
Obrigado
Olá Lass,
De acordo com as informações disponíveis, você deve ser capaz de enviar a petição individualmente, mas recomendamos que você aconselhe com um advogado para facilitar este processo. Em caso de dúvidas, você também pode contatar o Tribunal de Execução de penas de seu município.