Quando um indivíduo comete um crime e é condenado, é instaurada uma pena de prisão, que seria o tempo que deverá permanecer recluso. Após esse período, ele é liberado. No entanto, as informações de sua condenação estarão disponíveis no seu registo criminal. Isso ocorre como forma de proteger outros cidadãos que entrarão em contato com o indivíduo condenado, podendo ter informações sobre os crimes por ele realizado. Seja para pessoas que o conhecem informalmente ou possíveis contratantes de trabalho, tal informação muitas vezes é crucial.
No entanto, o Estado também deseja que o cidadão condenado tenha possibilidades e oportunidades de se reintegrar na sociedade de forma saudável. E, é claro, que o registo criminal, cumprindo seu papel de proteger a sociedade, também dificulta a reinserção do condenado, uma vez que menos empregadores irão aceitá-lo, por exemplo. Por essa razão, é estabelecido na lei sobre identificação criminal, a possibilidade de cancelamento provisório do registo criminal. Aqui veremos do que se trata
Posso Cancelar o Meu Registo Criminal?
O registo criminal em si terá um prazo de validade a depender do crime cometido, entre outros fatores como, reincidência. Assim, entende-se que em algum momento os dados do crime cometido pelo cidadão serão eliminados de seu registo criminal, no entanto, pode demorar bastante tempo.
Qual é o Prazo de Permanência no Registo Criminal?
Os prazos de permanência dependem do tipo de delito cometido. Em caso de condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, o prazo de permanência no registo é de 25 anos. Já em casos de condenação por outros crimes, cuja pena de prisão é superior a 8 anos, as informações permaneceram registadas por 10 anos. Para condenação de 5 a 8 anos, esse prazo diminui para 7 anos. Na maior parte dos outros casos, mais brandos, o registo permanece ainda por 5 anos. Após esses prazos, os crimes são eliminados de forma definitiva do registo criminal.
| Tipo de Crime | Prazo de Permanência no Registo Criminal |
|---|---|
| Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual | 25 anos |
| Crime com pena de prisão superior a 8 anos | 10 anos |
| Crime com pena de prisão de 5 a 8 anos | 7 anos |
| Outros crimes menos graves | 5 anos |
Assim, o cancelamento provisório pode ser uma forma de reduzir esse tempo, possibilitando ao condenado retirar as informações de sua condenação do registo, e assim, ter mais facilidade de se reintegrar a sociedade.
Como se Solicita o Cancelamento Provisório?
O principal propósito do cancelamento provisório é evitar a marginalização de cidadãos que foram condenados por crimes, e todas as consequências negativas da disponibilidade dessa informação para sua readaptação social. Isso porque o registo criminal é um documento público, podendo qualquer outro cidadão aceder e ler as informações ali contidas.
Assim, o Estado não deseja que o registo criminal seja também uma espécie de segunda condenação ou que coloque o individuo em uma situação de tamanha marginalização que estimule a busca por meios ilegais de sobreviver.
Quem Pode Pedir o Cancelamento Provisório?
Para estar apto para obter o cancelamento provisório as penas aplicadas já devem estar extintas, e o cidadão demonstrar bom comportamento, de forma a entender que se trata de alguém readaptado. Além disso, o individuo deve ter cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido pelo crime, ou comprovar a impossibilidade de cumprimento dessa obrigação. Assim, pode esperar a necessidade de reunir documentação que comprove todos os requisitos acima, além de documentos básicos de identificação.
A averiguação e decisão sobre um pedido de cancelamento provisório é realizado pelo Tribunal de Execução de penas. Assim, o ideal é buscar um advogado para entrar com o pedido no tribunal.
Custos e Prazos
O principal custo desse processo é o da contratação de um advogado, que afinal será quem irá realizar o pedido e acompanhar o processo. O valor de tal contratação será custeado pelo cidadão que deseja fazer o pedido de reabilitação. O advogado, por sua vez, poderá também comunicar os prazos comuns para cada etapa desse tipo de pedido na sua localidade dentro de Portugal.
O custo do Cancelamento Provisório do Registo Criminal em Portugal inclui uma taxa de emolumentos, que pode ser similar se solicitado online através do portal da Justiça ou presencialmente em um balcão de atendimento. Além disso, podem haver custos adicionais para a obtenção de certidões ou outros documentos relacionados. Em geral, as taxas podem variar, mas estima-se que estejam na faixa de 20 a 30 euros. Para informações precisas e atualizadas sobre os valores, é aconselhável consultar o portal da Justiça ou entrar em contato com o Ministério da Justiça ou uma conservatória do registo civil.
