O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é um documento oficial que funciona como um certificado, comprovando a incapacidade de detentor, incluindo ainda o grau de tal incapacidade. Sua emissão e a determinação do grau de incapacidade são definidas através de uma avaliação da capacidade na junta médica, dentro das Administrações Regionais de Saúde. Dessa forma, o documento sempre apresenta de forma oficial uma autenticação pelo(a) presidente da junta médica, com data.
É muito importante que todas as pessoas com deficiência obtenham o AMIM, uma vez que através desse documento o acesso a muitos benefícios é concedido, como veremos nesse artigo.
Benefícios do atestado AMIM
A obtenção do AMIM abre portas para diversos benefícios sociais que visam facilitar a vida da pessoa com incapacidade, sempre relativos ao grau indicado. Entre os principais benefícios, temos os fiscais, as proteções e apoios sociais, as bolsas de estudo no ensino superior, os atendimentos prioritários, além da isenção de taxas moderadoras no Serviço nacional de Saúde (SNS), entre outros.
Como mencionado, os benefícios também se expandem de acordo com o grau de incapacidade. Muitos, por exemplo, são acessíveis apenas quando o grau indicado no atestado é superior a 60%.
Quem pode obter
O atestado é indicado para toda e qualquer pessoa com alguma incapacidade, e deseja ter um comprovante oficial com grau indicado. O próprio destinatário do documento pode fazer a solicitação, mas em caso de impossibilidade dessa ação, familiares diretos ou indiretos, além de outras pessoas significativas, podem realizar o pedido.
Como pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
O requerimento do atestado deve ser realizado no Centro de Saúde da área de morada do requerente, não havendo opção de pedido online. Ou seja, deve-se comparecer ao centro mais próximo, levando consigo toda a documentação médica relevante, como, por exemplo, relativos ao diagnostico do individuo. No local, então, o requerimento será realizado. Em caso de dúvidas, o governo oferece ainda alguns esclarecimento no site do SNS e da Entidade Reguladora de Saúde.
Prazo do procedimento e emissão
Com o requerimento devidamente realizado, a junta médica irá notificar o solicitante dentro do prazo de 60 dias para a avaliação médica que determinará o grau de incapacidade. O requerente deve comparecer no local de atendimento de acordo com pedido de junta médica. Apenas após esse atendimento o documento é emitido, de forma imediata, ao fim da avaliação.
Pessoas acamadas/impossibilitadas de deslocamento
No caso de pessoas com incapacidade em que existe uma limitação que impeça o descolamento ao local de atendimento para a avaliação médica, como pessoas acamadas, o avaliador da junta médica pode se deslocar até a morada do solicitante. Isso ocorre apenas em caráter excecional, quando não há opção de descolamento do solicitante.
Custo e validade
O custo de emissão é de 25 euros em junta médica de recurso, e 12,50 euros em junta médica. Deve-se sempre observar a validade do documento que deve ser renovado. No momento, os prazos de validade foram estendidos devido a COVID, até 31 de dezembro de 2022 para documentos expirados em 2019, e até 31 de dezembro de 2023 para documentos expirados em 2021 ou 2022. O custo de renovação é de apenas 5 euros.
Função social do atestado
Entende-se, portanto, que o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é um documento crucial para qualquer pessoa que tenha algum grau de incapacidade e deve ser solicitado presencialmente nos Centros de Saúde. A principal função do documento é oferecer acesso a benefícios apropriados ao grau de incapacidade dos cidadãos.
