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Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: qual sua função

Por IntFormalities
Atualizado em 19 Janeiro 2024
Tempo estimado de leitura: 4 minutos

Como muitos brasileiros optaram por residir em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres desempenha um papel essencial na proteção e na promoção dos direitos desses cidadãos. A presença significativa da comunidade brasileira no país demandou a criação de medidas que garantissem a igualdade de oportunidades, o respeito à dignidade e a plena participação desses indivíduos na sociedade portuguesa. 

Neste artigo, vamos explorar o funcionamento desse estatuto, os tipos de “estatutos” disponíveis, os requisitos para obtê-lo, suas vantagens e como solicitar.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um reconhecimento dado aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal, que visa garantir a paridade de direitos em relação aos cidadãos portugueses. Ele permite que os brasileiros tenham acesso aos mesmos direitos e deveres nas áreas do trabalho, economia, política e outras esferas da sociedade portuguesa.

Tipos de “estatutos” e a diferença entre eles

Existem diferentes tipos de estatutos disponíveis para os cidadãos brasileiros residentes em Portugal. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é o mais básico, garantindo direitos civis e sociais. Além disso, há também o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, que permite o envolvimento político, como o direito de voto e a capacidade de se candidatar a cargos públicos nas eleições locais. Existe ainda a opção de solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, que combina ambos os estatutos.

Por que você pode querer obtê-lo?

Obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser vantajoso para os cidadãos brasileiros residentes em Portugal, pois garante a igualdade de direitos com os cidadãos portugueses. Isso inclui o acesso pleno ao mercado de trabalho, a possibilidade de exercer funções em órgãos de sociedades e outras entidades jurídicas, e até mesmo a capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições locais.

Quem se qualifica

Qualquer cidadão brasileiro maior de idade, que seja residente em Portugal e possua um Título de Residência válido, pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

Como solicitar

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser solicitado a qualquer momento, desde que o solicitante esteja de posse dos documentos e requisitos necessários. Os documentos necessários para a solicitação incluem:

  1. Fotocópia do Título de Residência.
  2. Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer seus direitos civis.
  3. Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.

A solicitação pode ser feita pessoalmente nos balcões de atendimento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia. Também é possível enviar a solicitação por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhada dos documentos necessários.

Validade do Estatuto

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não possui prazo de validade, sendo extinto apenas em casos de caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência, ou em decorrência da perda da nacionalidade brasileira

Estatuto promove igualdade

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é uma importante ferramenta para garantir a paridade de direitos aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Ao solicitar esse estatuto, os brasileiros têm acesso a uma série de direitos e deveres nas áreas do trabalho, economia, política e outros aspectos da vida em sociedade. Para obter o estatuto, é necessário seguir o processo de aplicação e fornecer a documentação exigida. Uma vez concedido, o estatuto promove a inclusão e a igualdade na sociedade portuguesa.

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