Como muitos brasileiros optaram por residir em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres desempenha um papel essencial na proteção e na promoção dos direitos desses cidadãos. A presença significativa da comunidade brasileira no país demandou a criação de medidas que garantissem a igualdade de oportunidades, o respeito à dignidade e a plena participação desses indivíduos na sociedade portuguesa.
Neste artigo, vamos explorar o funcionamento desse estatuto, os tipos de “estatutos” disponíveis, os requisitos para obtê-lo, suas vantagens e como solicitar.
O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um reconhecimento dado aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal, que visa garantir a paridade de direitos em relação aos cidadãos portugueses. Ele permite que os brasileiros tenham acesso aos mesmos direitos e deveres nas áreas do trabalho, economia, política e outras esferas da sociedade portuguesa.
Tipos de “estatutos” e a diferença entre eles
Existem diferentes tipos de estatutos disponíveis para os cidadãos brasileiros residentes em Portugal. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é o mais básico, garantindo direitos civis e sociais. Além disso, há também o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, que permite o envolvimento político, como o direito de voto e a capacidade de se candidatar a cargos públicos nas eleições locais. Existe ainda a opção de solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, que combina ambos os estatutos.
Por que você pode querer obtê-lo?
Obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser vantajoso para os cidadãos brasileiros residentes em Portugal, pois garante a igualdade de direitos com os cidadãos portugueses. Isso inclui o acesso pleno ao mercado de trabalho, a possibilidade de exercer funções em órgãos de sociedades e outras entidades coletivas públicas ou privadas. Permite acesso à função pública e, em determinados casos, o exercício de cargos eletivos em eleições locais, conforme o tempo de residência legal.
Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade?
Qualquer cidadão brasileiro maior de idade, que seja residente em Portugal e possua um Título de Residência válido, pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Como solicitar Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres AIMA?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser solicitado a qualquer momento, desde que o solicitante esteja de posse dos documentos e requisitos necessários. O pedido pode ser feito presencialmente nos balcões ou delegações regionais da AIMA, ou enviado por correio aos Serviços Centrais da agência. O agendamento é obrigatório para atendimento presencial.
Os documentos necessários para a solicitação incluem:
- Fotocópia do Título de Residência.
- Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil, comprovando a capacidade para o exercício dos direitos civis.
- Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.
Validade do Estatuto
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem prazo de validade, sendo extinto somente em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência, ou por perda da nacionalidade brasileira.
Estatuto promove igualdade
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é uma importante ferramenta para garantir a paridade de direitos aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Ao solicitar esse estatuto, os brasileiros têm acesso a uma série de direitos e deveres nas áreas do trabalho, economia, política e outros aspectos da vida em sociedade. Para obter o estatuto, é necessário seguir o processo de aplicação e fornecer a documentação exigida. Uma vez concedido, o estatuto promove a inclusão e a igualdade na sociedade portuguesa.
