Número de Identificação Fiscal (NIF)

Certificado de Registo para cidadãos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, da Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça

Para cidadãos e seus familiares de países com acordo de livre circulação em Portugal – países-membros da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e também Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça -, é possível a estadia em Portugal por até 90 dias sem a apresentação de nenhum documento específico, só sendo necessária a identificação via passaporte ou cartão cidadão.

No entanto, se esses cidadãos desejarem permanecer em Portugal por mais de 3 meses, então será necessário requerer o Certificado de registo.


Como requerer o Certificado de registo

Dentro dos 30 dias após o 90º dia de estadia em Portugal, basta ir à Câmara Municipal mais próxima.

O pedido deve ser feito pelo próprio solicitante, no caso de menores de idade, deve ser requerido pelos responsáveis legais.

Assegure-se de portar os seguintes documentos:


– Trabalhadores:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

ou

  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

– Pensionistas:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

– Estudantes:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido;
  • Declaração ou outro meio de prova que comprove a posse de recursos financeiros suficientes e de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Preço do procedimento

O processo custa 15 euros, e o documento é emitido imediatamente. Mas atenção, segundo o Alto Comissariado Para as Migrações efetuar o registo ou mantê-lo sem reunir as condições necessárias pode resultar numa contraordenação punível com coima entre 500 e 2500 euros.

Em caso de abuso de direito, fraude, casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência.


DIREITO DE RESIDÊNCIA

Além do certificado, se você já reside em Portugal há mais de cinco anos consecutivos e é cidadão europeu, automaticamente lhe será outorgado o direito de residência permanente.

Assim é possível solicitar o documento que confirma sua permanência sem quaisquer restrições – assim como outros residentes de origem portuguesa.

Documentos necessários:

  • Documento comprovativo de que vive legalmente no país de acolhimento há cinco anos.
    Por exemplo: o certificado de registo válido emitido na altura da sua chegada ao país, contratos de trabalho, declarações fiscais, contratos de arrendamento, contas da água ou da luz, etc.
  • Documento comprovativo de que cessou a sua atividade profissional e que preenche as condições para adquirir antecipadamente o direito de residência permanente.
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